AREsp 3187578 - DECISAO

AREsp 3187578 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, conforme informação da Plataforma SEEU, ao recorrente foi concedido indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, tornando sem objeto a matéria do recurso.

Parties
Recorrente: ERIVELTON OLIVEIRA ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Indulto, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj

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Parties

ERIVELTON OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto torna prejudicado o recurso especial
  2. 2 Alcance do indulto em relação às penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, conforme informação da Plataforma SEEU, ao recorrente foi concedido indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa com base no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, tornando sem objeto a matéria do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.