HC 1100710 - DECISAO

HC 1100710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que, à data‑corte de 25/12/2025, o paciente estava em cumprimento de pena por infrações consideradas impeditivas pelo Decreto n. 12.790/2025 e, reconhecido o concurso formal, a pena exasperada deve ser considerada unidade jurídica indivisível para aferição dos requisitos objetivos do indulto/comutação, de modo que não se admite a cisão pretendida pela defesa para fins executórios, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos do decreto.

Parties
Paciente: JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Concurso Formal, Pena Exasperada, Crimes Impeditivos, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Decreto N. 12.790/2025, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Concurso Formal Pena Exasperada +4 more

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Parties

JOSE ADEMIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de cisão do concurso formal para fins executórios
  3. 3 interpretação do Decreto n. 12.790/2025 quanto a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade; de ofício, verificou-se que, à data‑corte de 25/12/2025, o paciente estava em cumprimento de pena por infrações consideradas impeditivas pelo Decreto n. 12.790/2025 e, reconhecido o concurso formal, a pena exasperada deve ser considerada unidade jurídica indivisível para aferição dos requisitos objetivos do indulto/comutação, de modo que não se admite a cisão pretendida pela defesa para fins executórios, razão pela qual o pedido não preenche os requisitos do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se