HC 1101682 - DECISAO

HC 1101682 - DECISAO

Parties
Paciente: EDOUARD DOLMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Concurso De Crimes, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Concurso De Crimes +3 more

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Parties

EDOUARD DOLMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indulto parcial com individualização das penas em concurso
  2. 2 exigência de reparação do dano para concessão de indulto
  3. 3 incapacidade econômica e representação pela Defensoria Pública como exceção à exigência de reparação