HC 1102334 - DECISAO

HC 1102334 - DECISAO

Por interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e tendo em vista que a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, é relativa e exige prova individualizada, não tendo o paciente comprovado reparação do dano nem prova idônea de impossibilidade econômica, concluiu-se que o indulto fora indevidamente concedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção, Arrependimento Posterior, Dia Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige efetiva reparação do dano causado pela infração patrimonial
  2. 2 Se as hipóteses de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 geram presunção absoluta ou relativa
  3. 3 Se o agravado comprovou impossibilidade financeira apta a dispensar a reparação do dano

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e tendo em vista que a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, é relativa e exige prova individualizada, não tendo o paciente comprovado reparação do dano nem prova idônea de impossibilidade econômica, concluiu-se que o indulto fora indevidamente concedido, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.