HC 1098935 - DECISAO

HC 1098935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, o acórdão do Tribunal de origem, ao revogar o indulto, adotou interpretação alinhada à jurisprudência desta Corte de que, embora a representação pela Defensoria Pública gere presunção de incapacidade econômica, permanece exigida a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para fins do art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024, de modo que a revogação do indulto foi correta.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO BERNASKI FOGAÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Arrependimento, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Competência Do Presidente Da República, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Arrependimento Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência +2 more

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Parties

GABRIEL EDUARDO BERNASKI FOGAÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 se a presunção de incapacidade (art.12, §2º) afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há flagrante ilegalidade. Na análise de mérito, o acórdão do Tribunal de origem, ao revogar o indulto, adotou interpretação alinhada à jurisprudência desta Corte de que, embora a representação pela Defensoria Pública gere presunção de incapacidade econômica, permanece exigida a demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para fins do art.9º, XV, do Decreto n.12.338/2024, de modo que a revogação do indulto foi correta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus