HC 1101897 - DECISAO

HC 1101897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC 1.098.774/PR), havendo identidade de partes e de causa de pedir e ambos atacarem o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSIANE RODRIGUES DE LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade/ausência De Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Interpretação De Decreto Reiteração De Pedido Prejudicialidade/ausência De Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE RODRIGUES DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 se os incisos do art. 9º são alternativos ou cumulativos
  3. 3 aplicação do art. 7º para soma de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC 1.098.774/PR), havendo identidade de partes e de causa de pedir e ambos atacarem o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.