HC 1102108 - DECISAO

HC 1102108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a revogação do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com a sistemática do Decreto n. 12.338/2024 e com jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 9º, XV, aplica-se a penas privativas de liberdade não substituídas, enquanto o art. 9º, VII, disciplina penas substituídas por restritivas de direitos e exige o cumprimento temporal de 1/6 (ou 1/5, se reincidente) até 25/12/2024; a paciente não iniciou o cumprimento das sanções, de modo que faltou o requisito objetivo, não havendo autoridade para substituir recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Requisito Temporal De 1/6, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 12.338/2024 Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena +3 more

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Parties

ADRIANA SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII, para penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a revogação do indulto pelo Tribunal de origem está em consonância com a sistemática do Decreto n. 12.338/2024 e com jurisprudência do STJ, segundo a qual o art. 9º, XV, aplica-se a penas privativas de liberdade não substituídas, enquanto o art. 9º, VII, disciplina penas substituídas por restritivas de direitos e exige o cumprimento temporal de 1/6 (ou 1/5, se reincidente) até 25/12/2024; a paciente não iniciou o cumprimento das sanções, de modo que faltou o requisito objetivo, não havendo autoridade para substituir recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.