HC 1031698 - DECISAO

HC 1031698 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; ademais, havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, razão pela...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Originária)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Indulto (decreto 12.338/2024), Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto (decreto 12.338/2024) Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 interpretação do Decreto 12.338/2024 quanto à exigência do início do cumprimento da pena para concessão de indulto
  3. 3 computação de prisão provisória como tempo de pena cumprida conforme art. 5º do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque se insurgiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; ademais, havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, razão pela qual as questões foram reservadas para apreciação naquele recurso, de modo que se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.