AREsp 2171964 - DECISAO

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O pedido de concessão de indulto formulado em petição incidental no agravo em recurso especial constitui inovação recursal e não pode ser apreciado no presente recurso, motivo pelo qual a petição n. 00350305/2024 foi indeferida; determinou-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração de fls....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
Indeferida a petição n. 00350305/2024.
Legal Topics
Indulto (decreto Lei N. 11.302/2022), Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 89 Da Lei 9.099/95, Art. 28 a, § 1º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto (decreto Lei N. 11.302/2022) Inovação Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Art. 619 Do CPP +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de pedido de concessão de indulto apresentado em petição incidental por configurar inovação recursal
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de matéria para insurgência em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de indulto formulado em petição incidental no agravo em recurso especial constitui inovação recursal e não pode ser apreciado no presente recurso, motivo pelo qual a petição n. 00350305/2024 foi indeferida; determinou-se o retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 953-959.

Court Disposition

Indeferida a petição n. 00350305/2024.

Orders

  • Indefiro a petição n. 00350305/2024.
  • Após, voltem-me os autos para julgamento dos embargos de declaração de fls. 953-959.