HC 952350 - DECISAO

HC 952350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio cabível na execução penal (agravo em execução), o que revela inadequação da via eleita e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o mérito relativo ao indulto (Decreto 11.302/2022) não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo sua análise inviável nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA PASSOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto (decreto N.º 11.302/2022), Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Indulto (decreto N.º 11.302/2022) Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio (agravo em execução) contra decisão de execução penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  3. 3 Se o Tribunal Superior pode conhecer do writ concomitantemente com recurso próprio sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio cabível na execução penal (agravo em execução), o que revela inadequação da via eleita e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o mérito relativo ao indulto (Decreto 11.302/2022) não foi apreciado pelo tribunal a quo, sendo sua análise inviável nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.