HC 1085262 - DECISAO

HC 1085262 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, pois na data de corte (25/12/2022) estava foragido e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, a decisão monocrática do relator foi legítima com fundamento no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA FIGUREIREDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão Monocrática; Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto (decreto Nº 11.302/2022), Comutação De Penas (decreto Nº 12.338/2024), Crime Impeditivo, Requisitos Objetivos Para Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Julgamento Monocrático (art. 202 Ristj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto (decreto Nº 11.302/2022) Comutação De Penas (decreto Nº 12.338/2024) Crime Impeditivo Requisitos Objetivos Para Benefício +2 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA FIGUREIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Decisão Monocrática; Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022 (art. 11, parágrafo único)
  3. 3 Aplicação do conceito de crime impeditivo e unificação de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente não preenchia o requisito objetivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, pois na data de corte (25/12/2022) estava foragido e não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, a decisão monocrática do relator foi legítima com fundamento no art. 202 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se