HC 944795 - DECISAO

HC 944795 - DECISAO

Ao examinar a impetração, o Relator concluiu que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do Habeas Corpus, porque o indeferimento do indulto decorre da aplicação da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o entendimento do STF (SL 1.698/RS), segundo a qual o indulto é vedado quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODIVALDO RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto (decreto N. 11.302/2022), Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Jurisprudência Da Terceira Seção, Concessão De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto (decreto N. 11.302/2022) Unificação De Penas Crimes Impeditivos Jurisprudência Da Terceira Seção Concessão De Liminar

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Parties

RODIVALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato judicial impugnado que autorize o conhecimento da impetração
  3. 3 Se a vedação ao indulto prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 incide quando há unificação de penas deixando remanescer pena relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Ao examinar a impetração, o Relator concluiu que não há manifesta ilegalidade a justificar o conhecimento do Habeas Corpus, porque o indeferimento do indulto decorre da aplicação da interpretação consolidada pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o entendimento do STF (SL 1.698/RS), segundo a qual o indulto é vedado quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.