HC 1084488 - DECISAO

HC 1084488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ameaça de regressão de regime é remota e hipotética, não havendo constrangimento iminente ou ato constritivo efetivo, e porque a matéria da fase executória deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; assim, a via mandamental não é...

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Parties
Paciente: GILBERTO DO PRADO PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto (decreto N. 12.338/2024), Reconversão De Pena, Regressão De Regime, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Ato De Hipótese, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto (decreto N. 12.338/2024) Reconversão De Pena Regressão De Regime Agravo Em Execução (art. 197 Lep) +2 more

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Parties

GILBERTO DO PRADO PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra advertência hipotética de regressão de regime
  2. 2 possibilidade de cumulação de reconversão de pena e regressão de regime
  3. 3 meio recursal adequado para questões da fase executória (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ameaça de regressão de regime é remota e hipotética, não havendo constrangimento iminente ou ato constritivo efetivo, e porque a matéria da fase executória deve ser impugnada por agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP; assim, a via mandamental não é adequada no momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.