HC 662818 - DECISAO

HC 662818 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para o indulto (grave limitação de atividade e restrição de participação e impossibilidade de atendimento no sistema prisional), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva e sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente/beneficiário: DEIVED MARCELO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Indulto Humanitário, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Indulto Humanitário Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEIVED MARCELO RODRIGUES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos do art. 1º, XII, do Decreto nº 8.615/2015 para concessão de indulto
  3. 3 comprovação de grave limitação de atividade e restrição de participação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para o indulto (grave limitação de atividade e restrição de participação e impossibilidade de atendimento no sistema prisional), não havendo flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva e sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nada a prover quanto à petição n. 656.205/2021.