HC 928410 - DECISAO

HC 928410 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as decisões de origem decidiram corretamente que o indulto não era aplicável: a pena substituída por restritivas de direitos está vedada pelo art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023; o crime de corrupção de menores é impeditivo e exigia cumprimento de 2/3 da pena para declaração do indulto; e a execução relativa ao crime de receptação não havia sido iniciada conforme SEEU, além de não ser admitida a compensação de frações entre execuções distintas.

Parties
Paciente: CLEITON JUNIOR ANDRADE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Penas, Fração De Pena, Crime Impeditivo, Execução Penal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Penas Fração De Pena Crime Impeditivo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CLEITON JUNIOR ANDRADE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 Se a pena substituída por restritivas de direitos pode ser alcançada pelo indulto
  3. 3 Se, em caso de concurso de crimes com crime impeditivo, é necessário cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para declaração do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as decisões de origem decidiram corretamente que o indulto não era aplicável: a pena substituída por restritivas de direitos está vedada pelo art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023; o crime de corrupção de menores é impeditivo e exigia cumprimento de 2/3 da pena para declaração do indulto; e a execução relativa ao crime de receptação não havia sido iniciada conforme SEEU, além de não ser admitida a compensação de frações entre execuções distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.