HC 965987 - DECISAO

HC 965987 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao atribuir hediondez ao crime praticado pelo paciente (homicídio qualificado-privilegiado na forma tentada), decidiu-se de ofício que tal classificação é incorreta porque o homicídio qualificado-privilegiado não consta do rol taxativo da Lei n. 8.072/1990; assim, é devida a concessão do habeas corpus para restabelecer o indulto concedido pelo Juízo de primeiro grau com base no Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: DANI LO RODRIGUES FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo De Origem Que Concedeu O Indulto: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação à condenação pela prática do art. 121, §§ 1º e 2º, III e IV, na forma tentada.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Crime Hediondo, Homicídio Qualificado Privilegiado, Antecipação De Tutela, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Crime Hediondo Homicídio Qualificado Privilegiado Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

DANI LO RODRIGUES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal/RO

Juízo De Origem Que Concedeu O Indulto

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento de tutela antecipada em agravo em execução penal
  3. 3 aplicabilidade do indulto coletivo do Decreto Federal n. 11.846/2023 a pessoa condenada por crime hediondo ou por homicídio qualificado-privilegiado (na forma tentada)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao atribuir hediondez ao crime praticado pelo paciente (homicídio qualificado-privilegiado na forma tentada), decidiu-se de ofício que tal classificação é incorreta porque o homicídio qualificado-privilegiado não consta do rol taxativo da Lei n. 8.072/1990; assim, é devida a concessão do habeas corpus para restabelecer o indulto concedido pelo Juízo de primeiro grau com base no Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação à condenação pela prática do art. 121, §§ 1º e 2º, III e IV, na forma tentada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 relativamente à condenação pela prática do art. 121, §§ 1º e 2º, III e IV, na forma tentada.