HC 927669 - DECISAO

HC 927669 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou a reparação do dano até a data-limite prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nem demonstrou de forma concreta a impossibilidade de reparar o dano; a representação pela Defensoria Pública não autoriza presumir hipossuficiência econômica, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA PEZETE; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Coletivo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Hipossuficiência, Indeferimento De Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Coletivo Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção De Hipossuficiência Indeferimento De Indulto

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA PEZETE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 comprovação de reparação do dano até o prazo legal
  3. 3 comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não comprovou a reparação do dano até a data-limite prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, nem demonstrou de forma concreta a impossibilidade de reparar o dano; a representação pela Defensoria Pública não autoriza presumir hipossuficiência econômica, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus