HC 989854 - DECISAO

HC 989854 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de indulto ao tráfico privilegiado por este não ser considerado hediondo, e o Decreto n. 11.846/2023, ao excepcionar crimes que não seriam alcançados, não incluiu o tráfico privilegiado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto Coletivo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Execução Penal

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado como crime não hediondo
  3. 3 Incidência do Decreto n. 11.846/2023 sobre crimes de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ admite a concessão de indulto ao tráfico privilegiado por este não ser considerado hediondo, e o Decreto n. 11.846/2023, ao excepcionar crimes que não seriam alcançados, não incluiu o tráfico privilegiado; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP que concedeu o indulto ao paciente no PEC n. 1003092-33.2024.8.26.0032.
  • Comunique-se.