HC 972826 - DECISAO

HC 972826 - DECISAO

Porquanto o delito de roubo circunstanciado em comento foi praticado em 30/7/2004, anterior à inclusão da hipótese como hedionda pela Lei 13.964/2019, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual afasta-se a hediondez para fins do Decreto 11.846/2023 e, superado esse óbice, determina-se que o Juízo da execução penal examine os requisitos objetivos e subjetivos para eventual concessão da comutação de penas.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREIA BRITO; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução Penal: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Penas, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crimes Hediondos, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Penas Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crimes Hediondos Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO CORREIA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da execução penal

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a fato cometido antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de comutação de penas

Ratio Decidendi

Porquanto o delito de roubo circunstanciado em comento foi praticado em 30/7/2004, anterior à inclusão da hipótese como hedionda pela Lei 13.964/2019, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, razão pela qual afasta-se a hediondez para fins do Decreto 11.846/2023 e, superado esse óbice, determina-se que o Juízo da execução penal examine os requisitos objetivos e subjetivos para eventual concessão da comutação de penas.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeiro grau e determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau que indeferiu a comutação de penas
  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023