HC 929917 - DECISAO

HC 929917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa inadequada de substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; no mérito, a análise do Decreto 11.846/2023 (art. 2º, I combinado com art. 9º, caput) impõe a soma das penas correspondentes a infrações diversas, o que afasta a pretensão de indulto e de comutação, pois o paciente é reincidente, o total da pena excede oito anos e o tempo cumprido até 25/12/2023 é insuficiente.

Parties
Paciente: YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Penas, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Cálculo E Soma Das Penas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Comutação De Penas Decreto 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência Cálculo E Soma Das Penas +1 more

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Parties

YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto 11.846/2023 (art. 2º, I e art. 9º caput) para concessão de indulto e comutação
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa inadequada de substituir recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; no mérito, a análise do Decreto 11.846/2023 (art. 2º, I combinado com art. 9º, caput) impõe a soma das penas correspondentes a infrações diversas, o que afasta a pretensão de indulto e de comutação, pois o paciente é reincidente, o total da pena excede oito anos e o tempo cumprido até 25/12/2023 é insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus