HC 976180 - ACORDAO

HC 976180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado), hipótese expressamente vedada ao indulto pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023; a hediondez é aferida no momento da promulgação do decreto e, com a vigência da Lei n. 13.964/2019, o roubo majorado passou a ser considerado hediondo, afetando os regimes de execução; além disso, não foram apresentadas razões novas, incidindo a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Coletivo, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crimes Cometidos Com Violência Ou Grave Ameaça, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crimes Cometidos Com Violência Ou Grave Ameaça Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se o crime praticado com violência ou grave ameaça e considerado hediondo à época da publicação do decreto afasta a concessão de indulto
  3. 3 Se a hediondez deve ser aferida no momento da promulgação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado por crimes praticados com violência ou grave ameaça (roubo majorado), hipótese expressamente vedada ao indulto pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023; a hediondez é aferida no momento da promulgação do decreto e, com a vigência da Lei n. 13.964/2019, o roubo majorado passou a ser considerado hediondo, afetando os regimes de execução; além disso, não foram apresentadas razões novas, incidindo a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023