HC 1008273 - DECISAO

HC 1008273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto a condenados por crime hediondo/equiparado e a natureza do crime deve ser aferida à data de vigência do decreto, o que impede a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SACHETTO; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS EDUARDO SACHETTO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenados por crimes considerados hediondos
  2. 2 Momento de aferição da natureza do crime (tempo da edição do decreto vs tempo do crime)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Decreto n. 11.846/2023 veda o indulto a condenados por crime hediondo/equiparado e a natureza do crime deve ser aferida à data de vigência do decreto, o que impede a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.