HC 1013391 - DECISAO

HC 1013391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando utilizada como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar a existência de ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 ao entender que o indulto não alcança condenados por crimes de violência contra a mulher ou por infrações cometidas em contexto de violência doméstica, incluindo a contravenção de vias de fato.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILAS DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto 11.846/2023, Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Decreto 11.846/2023 Violência Doméstica Violência Contra a Mulher Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FRANCISCO WILAS DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 1º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação do indulto para crimes de violência contra a mulher e em contexto de violência doméstica
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando utilizada como substituto de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar a existência de ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 1º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 ao entender que o indulto não alcança condenados por crimes de violência contra a mulher ou por infrações cometidas em contexto de violência doméstica, incluindo a contravenção de vias de fato.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.