REsp 2212352 - DECISAO

REsp 2212352 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto Coletivo, Aplicação Ex Officio, Legitimidade Da Defensoria Pública, Interesse Processual, Decreto Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Aplicação Ex Officio Legitimidade Da Defensoria Pública Interesse Processual +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação ex officio do indulto coletivo pelo juízo da execução
  2. 2 Legitimidade e capacidade postulatória da Defensoria Pública da União para postular coletivamente
  3. 3 Ausência de interesse processual para pedido genérico de aplicação ex officio do indulto