HC 1031681 - DECISAO

HC 1031681 - DECISAO

O art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 não menciona expressamente a hipótese de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, ao passo que os incisos VII e IX o fazem; por interpretação sistemática e em observância à discricionariedade presidencial e ao princípio da especialidade, o inciso XV não se aplica aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, impedindo a concessão do indulto pelo Poder Judiciário.

Parties
Paciente: WILSON GOMES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Discricionariedade Presidencial, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Discricionariedade Presidencial +1 more

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Parties

WILSON GOMES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 sobre apenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos em crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário na ampliação de condições discricionárias previstas em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 não menciona expressamente a hipótese de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, ao passo que os incisos VII e IX o fazem; por interpretação sistemática e em observância à discricionariedade presidencial e ao princípio da especialidade, o inciso XV não se aplica aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, impedindo a concessão do indulto pelo Poder Judiciário.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.