HC 1032034 - DECISAO

HC 1032034 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que impôs ao sentenciado assistido pela Defensoria Pública o ônus de comprovar incapacidade econômica, em contrariedade à presunção legal do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao PEC n. 0002555-61.2023.8.26.0041 (processo origem n. 0000276-65.2019.8.26.0228).

Parties
Paciente: GILÊNIO AILTON DA CRUZ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao PEC n. 0002555-61.2023.8.26.0041 (processo origem n. 0000276-65.2019.8.26.0228).
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Ônus Da Prova Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILÊNIO AILTON DA CRUZ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo - DEECRIM 1ª RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Indulto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, e art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de hipossuficiência econômica quando assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que impôs ao sentenciado assistido pela Defensoria Pública o ônus de comprovar incapacidade econômica, em contrariedade à presunção legal do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao PEC n. 0002555-61.2023.8.26.0041 (processo origem n. 0000276-65.2019.8.26.0228).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade do paciente quanto ao PEC n. 0002555-61.2023.8.26.0041 (processo origem n. 0000276-65.2019.8.26.0228).

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 1ª RJ que concedeu o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.
  • Julgar extinta a punibilidade do paciente em relação ao PEC n. 0002555-61.2023.8.26.0041 (processo origem n. 0000276-65.2019.8.26.0228).