HC 1011112 - DECISAO

HC 1011112 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a contradição formal na fundamentação, reconhecendo que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê presunção de incapacidade econômica quando o dia-multa foi fixado no patamar mínimo, mas manteram-se o não conhecimento do habeas corpus porque tal presunção é relativa e foi afastada pelas circunstâncias do caso concreto (assistência por advogados particulares e ausência de outros elementos que comprovem incapacidade), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Embargante: HELEN CHINELO UNAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir contradição na fundamentação, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Pena De Multa, Presunção De Incapacidade Econômica, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Pena De Multa Presunção De Incapacidade Econômica Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELEN CHINELO UNAMBA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa for fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação
  2. 2 Se a presunção prevista no Decreto Presidencial é absoluta ou relativa
  3. 3 Se a decisão embargada contém contradição quanto ao conteúdo do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a contradição formal na fundamentação, reconhecendo que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 prevê presunção de incapacidade econômica quando o dia-multa foi fixado no patamar mínimo, mas manteram-se o não conhecimento do habeas corpus porque tal presunção é relativa e foi afastada pelas circunstâncias do caso concreto (assistência por advogados particulares e ausência de outros elementos que comprovem incapacidade), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir contradição na fundamentação, mantendo o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 122/127 e corrigir a contradição existente
  • Manter os demais termos do decisum embargado, notadamente o não conhecimento do habeas corpus