HC 1033504 - DECISAO

HC 1033504 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do indulto na ausência do requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (incluindo a necessidade de cumprimento da fração de 2/3 da pena para crime impeditivo e a existência de condenações por crimes violentos e não patrimoniais), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; precedentes do STJ corroboram a ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUDSON DE ARRUDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001280-78.2025.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto N. 12.338/2024, Art. 9º, XV, Art. 7º, Parágrafo Único, Reparação Do Dano, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Decreto N. 12.338/2024 Art. 9º, XV Art. 7º, Parágrafo Único Reparação Do Dano +2 more

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Parties

HUDSON DE ARRUDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001280-78.2025.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 às condenações por furto qualificado e receptação quando o apenado possui outras condenações por crimes violentos e/ou não patrimoniais
  2. 2 Se a soma das penas impostas por infrações diversas obsta a concessão do indulto pleiteado com base no art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 exigindo cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo antes de declarar o indulto sobre crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do indulto na ausência do requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 (incluindo a necessidade de cumprimento da fração de 2/3 da pena para crime impeditivo e a existência de condenações por crimes violentos e não patrimoniais), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; precedentes do STJ corroboram a ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Ordem denegada