HC 1038410 - DECISAO

HC 1038410 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o paciente não comprovou ter reparado o dano nem a incapacidade econômica absoluta, e a presunção de incapacidade do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024 é relativa; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu O Indulto: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Coletivo Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

ODAIR JOSÉ SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante Em Execução

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP

Juízo De Primeiro Grau Que Concedeu O Indulto

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por parte do TJSP ao cassar indulto concedido em primeiro grau
  2. 2 Se o art. 9º, XV, do Decreto n.12.338/2024 afasta a necessidade de reparação do dano nas hipóteses do art.12, §2º
  3. 3 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art.12, §2º é absoluta ou relativa

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o paciente não comprovou ter reparado o dano nem a incapacidade econômica absoluta, e a presunção de incapacidade do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024 é relativa; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.