HC 1019742 - DECISAO

HC 1019742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 destina o indulto coletivo apenas aos condenados cuja pena, desde o início, foi imposta em regime aberto, ou cuja pena tenha sido substituída por restritivas de direitos ou beneficiada com sursis; a progressão ao regime aberto não se confunde com o início do cumprimento em regime aberto e, portanto, a paciente que alcançou o regime aberto por progressão não se enquadra no dispositivo legal invocado, o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza a denegação do habeas corpus, mantendo-se, quando aplicável, a comutação de pena prevista no art. 13 do decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Marta Aparecida Fedoce Orate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Sursis, Interpretação Normativa
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Pena Progressão De Regime Sursis Interpretação Normativa

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Marta Aparecida Fedoce Orate

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 a condenado que progrediu para o regime aberto
  2. 2 Interpretação do alcance do indulto coletivo previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 Reconhecimento de constrangimento ilegal em decisão que indeferiu indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 destina o indulto coletivo apenas aos condenados cuja pena, desde o início, foi imposta em regime aberto, ou cuja pena tenha sido substituída por restritivas de direitos ou beneficiada com sursis; a progressão ao regime aberto não se confunde com o início do cumprimento em regime aberto e, portanto, a paciente que alcançou o regime aberto por progressão não se enquadra no dispositivo legal invocado, o que afasta a existência de constrangimento ilegal e autoriza a denegação do habeas corpus, mantendo-se, quando aplicável, a comutação de pena prevista no art. 13 do decreto.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.