HC 1037018 - DECISAO

HC 1037018 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena quando da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, não atendendo assim ao requisito objetivo previsto no artigo 9º, incisos VII e VIII, do referido decreto; por isso, o pedido de indulto não poderia ser reconhecido.

Parties
Paciente: Eleandro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Execução Penal, Requisitos Temporais Para Indulto, Interpretação Restritiva, Audiência De Advertência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Execução Penal Requisitos Temporais Para Indulto Interpretação Restritiva Audiência De Advertência

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Parties

Eleandro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de início do cumprimento da pena à época da publicação do Decreto nº 12.338/2024 foi preenchido pelo paciente
  2. 2 Se condicionar a concessão do indulto à realização prévia da audiência de advertência acarreta constrangimento ilegal ao direito de ir e vir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena quando da publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, não atendendo assim ao requisito objetivo previsto no artigo 9º, incisos VII e VIII, do referido decreto; por isso, o pedido de indulto não poderia ser reconhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.