REsp 2231440 - DECISAO

REsp 2231440 - DECISAO

Parties
Recorrente: José Rodolfo Paschoal Lourenzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Roubo Majorado, Natureza Do Crime Ao Tempo Do Decreto, Decreto Presidencial 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Comutação De Pena Crime Hediondo Roubo Majorado Natureza Do Crime Ao Tempo Do Decreto +1 more

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Parties

José Rodolfo Paschoal Lourenzoni

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime deve ser aferida à data da edição do decreto presidencial para fins de concessão de indulto/comutação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 que exclui crimes hediondos do indulto
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena para crimes hediondos nos termos do art. 7º, par. único, do Decreto 12.338/2024