HC 1042835 - DECISAO

HC 1042835 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ AILTON PINHEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Incapacidade Econômica, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (indulto) Indulto Coletivo Presunção De Incapacidade Econômica Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

JOSÉ AILTON PINHEIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV e art. 12, §2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de hipossuficiência quando assistido pela Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo