HC 1019749 - DECISAO

HC 1019749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito sucintamente, não verificar constrangimento ilegal, pois o paciente não cumprira a fração de pena exigida na data do indulto e a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria foi afastada diante de elementos nos autos (proveito econômico de aproximadamente R$ 15.000,00 e ausência de reparação), de modo que não faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; ademais, a revisão aprofundada de fatos é vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ABDO ALI JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência, Presunção De Incapacidade Econômica, Reparação Do Dano, Reapreciação Fático Probatória Vedada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Hipossuficiência Presunção De Incapacidade Econômica Reparação Do Dano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ABDO ALI JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto coletivo nos termos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, XV)
  2. 2 presunção de incapacidade econômica pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito sucintamente, não verificar constrangimento ilegal, pois o paciente não cumprira a fração de pena exigida na data do indulto e a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência pela Defensoria foi afastada diante de elementos nos autos (proveito econômico de aproximadamente R$ 15.000,00 e ausência de reparação), de modo que não faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; ademais, a revisão aprofundada de fatos é vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.