HC 1044254 - DECISAO

HC 1044254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente cassou o indulto ao concluir pela ausência de hipossuficiência e da reparação do dano diante de elementos concretos que indicam capacidade econômica, e o exame desses elementos não configura extensão indevida da competência presidencial nem abuso de poder; além disso, o reexame probatório não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Competência Presidencial, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Competência Presidencial +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 12.338/2024 (art. 9º, XV e art. 12, §2º, I)
  3. 3 presunção de incapacidade financeira de assistidos pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem legitimamente cassou o indulto ao concluir pela ausência de hipossuficiência e da reparação do dano diante de elementos concretos que indicam capacidade econômica, e o exame desses elementos não configura extensão indevida da competência presidencial nem abuso de poder; além disso, o reexame probatório não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus