HC 1046802 - DECISAO

HC 1046802 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estava comprovada a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 (assistência da Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo legal) e o Tribunal de Justiça não apresentou elementos concretos aptos a afastar essa presunção; ademais, a questão do arrependimento não foi examinada nas instâncias anteriores, sendo inviável sua análise nesta Corte, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto nos termos do art. 9º, XV do referido decreto.

Parties
Paciente: ALECIO PAZELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Receptação Qualificada, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Reparação Do Dano Receptação Qualificada Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALECIO PAZELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal configuram presunção de hipossuficiência nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Se a recuperação do bem por intervenção policial afasta a exigência de arrependimento ou vontade de reparar o dano para fins de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, estava comprovada a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 (assistência da Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo legal) e o Tribunal de Justiça não apresentou elementos concretos aptos a afastar essa presunção; ademais, a questão do arrependimento não foi examinada nas instâncias anteriores, sendo inviável sua análise nesta Corte, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto nos termos do art. 9º, XV do referido decreto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.