HC 1039647 - DECISAO

HC 1039647 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do juízo de execução que considerou, para efeitos de soma de penas, condenação proferida em 07/04/2025 (posterior à data‑base de 25/12/2024), o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto desconsiderando a pena imposta nos autos n. 5001330-45.2024.8.24.0071, por não poder ser considerada na apuração dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Parties
Paciente: NICOLE RODRIGUES PAES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de indulto desconsiderando a pena dos autos n. 5001330-45.2024.8.24.0071.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Soma De Penas, Data‑base 25/12/2024, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Pena Decreto Presidencial Soma De Penas Data‑base 25/12/2024 +2 more

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Parties

NICOLE RODRIGUES PAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do critério de soma das penas até 25/12/2024
  3. 3 exclusão de condenação proferida após 25/12/2024 na análise do indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na decisão do juízo de execução que considerou, para efeitos de soma de penas, condenação proferida em 07/04/2025 (posterior à data‑base de 25/12/2024), o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto desconsiderando a pena imposta nos autos n. 5001330-45.2024.8.24.0071, por não poder ser considerada na apuração dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a reapreciação do pedido de indulto desconsiderando a pena dos autos n. 5001330-45.2024.8.24.0071.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de concessão de indulto desconsiderando a pena imposta nos autos do Processo n. 5001330-45.2024.8.24.0071.