AREsp 3031474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou, na data paradigma de 25/12/2023, o cumprimento individualizado de 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 2º, XIV, e art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações por crime, não sendo possível suprir o requisito pela soma das penas cumpridas.

Parties
Agravante: ARISTOFELES GUIMARAES PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Cálculo De Fração De Pena, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Cálculo De Fração De Pena Crime Impeditivo

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Parties

ARISTOFELES GUIMARAES PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos do art. 2º, XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão do indulto/comutação
  2. 2 Se o cálculo das frações de pena deve ser individualizado por crime (crime impeditivo versus crime não impeditivo) ou se se admite soma das penas
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto quanto ao concurso de infrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não comprovou, na data paradigma de 25/12/2023, o cumprimento individualizado de 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 2º, XIV, e art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações por crime, não sendo possível suprir o requisito pela soma das penas cumpridas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.