HC 1043958 - DECISAO

HC 1043958 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para pleitos que visam exclusivamente à extinção da pena de multa, por não implicarem constrangimento atual à liberdade de locomoção; ademais, quanto ao indulto coletivo previsto no Decreto 12.338/2024, a concessão depende da reparação do dano em crimes patrimoniais sem violência, salvo prova de incapacidade econômica, e no caso concreto nem a reparação nem prova idônea da incapacidade econômica foram demonstradas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Pena De Multa, Cabimento Do Habeas Corpus, Presunção Relativa Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Pena De Multa +2 more

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Parties

RODRIGO GOMES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública pode ser afastada para indeferir indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando não há reparação do dano
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear extinção da pena de multa no procedimento de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para pleitos que visam exclusivamente à extinção da pena de multa, por não implicarem constrangimento atual à liberdade de locomoção; ademais, quanto ao indulto coletivo previsto no Decreto 12.338/2024, a concessão depende da reparação do dano em crimes patrimoniais sem violência, salvo prova de incapacidade econômica, e no caso concreto nem a reparação nem prova idônea da incapacidade econômica foram demonstradas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.