AREsp 3032834 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante foi condenado por crime previsto no art. 244-B do ECA, considerado impeditivo pelo art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 11.846/2023, e não havia cumprido dois terços da pena relativa a esse crime até 25/12/2023; nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, não se declara o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima do crime impeditivo, e a contagem deve ser feita de forma distinta.

Parties
Agravante: JOBSON VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Concursos De Crimes, Crime Impeditivo, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Coletivo Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Concursos De Crimes Crime Impeditivo Cômputo De Pena

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Parties

JOBSON VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem das penas relativas a infrações diversas para fins de indulto coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 1º, inciso XVI, e art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto às demais penas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante foi condenado por crime previsto no art. 244-B do ECA, considerado impeditivo pelo art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 11.846/2023, e não havia cumprido dois terços da pena relativa a esse crime até 25/12/2023; nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto, não se declara o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a fração mínima do crime impeditivo, e a contagem deve ser feita de forma distinta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.