HC 1085605 - DECISAO

HC 1085605 - DECISAO

Concedeu‑se liminar porque, no caso, incide a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 em razão da representação pela Defensoria Pública, e o art. 3º, I, do mesmo decreto permite a aplicação do indulto às penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos; a exigência do Tribunal local de prova da incapacidade violou a presunção estabelecida no decreto, justificando o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto Coletivo, Presunção De Hipossuficiência, Interpretação De Decreto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Indulto Coletivo Presunção De Hipossuficiência Interpretação De Decreto Presidencial Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 12, § 2º
  2. 2 presunção de incapacidade econômica em razão da assistência da Defensoria Pública
  3. 3 alcance do indulto às penas restritivas de direitos pelo art. 3º, I, do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminar porque, no caso, incide a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 em razão da representação pela Defensoria Pública, e o art. 3º, I, do mesmo decreto permite a aplicação do indulto às penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos; a exigência do Tribunal local de prova da incapacidade violou a presunção estabelecida no decreto, justificando o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu o indulto.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  • Comunique‑se