REsp 2253961 - DECISAO

REsp 2253961 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de indulto, por entender que, embora tenha havido concessão formal de livramento condicional, o requisito previsto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 não se satisfez quando o benefício não foi efetivamente usufruído em razão da decretação de prisão preventiva por fato diverso e da consequente suspensão da execução, nos termos do entendimento consolidado citado pelo Relator.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido cassado, restabelecida a decisão que indeferiu o pedido de indulto
Legal Topics
Indulto Coletivo, Livramento Condicional, Suspensão Da Execução, Prisão Preventiva, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Coletivo Livramento Condicional Suspensão Da Execução Prisão Preventiva Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto coletivo do art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 quando o sentenciado, na data-base, teve livramento condicional concedido formalmente mas esteve recolhido por prisão preventiva em autos diversos
  2. 2 Natureza declaratória do indulto e o critério temporal de verificação da situação jurídica na data-base do decreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de indulto, por entender que, embora tenha havido concessão formal de livramento condicional, o requisito previsto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto nº 11.846/2023 não se satisfez quando o benefício não foi efetivamente usufruído em razão da decretação de prisão preventiva por fato diverso e da consequente suspensão da execução, nos termos do entendimento consolidado citado pelo Relator.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido, acórdão recorrido cassado, restabelecida a decisão que indeferiu o pedido de indulto

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão que indeferiu o pedido de indulto