HC 1073739 - DECISAO

HC 1073739 - DECISAO

Parties
Paciente: MAURICIO BERNARDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Indulto Coletivo, Requisitos Objetivos Temporais, Pena Restritiva De Direitos Substitutiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Recursal
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Parties

MAURICIO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige cumprimento mínimo de pena quando a pena privativa de liberdade foi substituída por medida restritiva de direitos
  2. 2 Se é cabível habeas corpus quando a impetração substitui recurso especial ou recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício