HC 1096417 - DECISAO

HC 1096417 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso próprio e, de forma subsidiária, a impetração não demonstra flagrante ilegalidade: o paciente não iniciou o cumprimento das penas e, portanto, não atende ao requisito temporal previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, sendo também relevante a existência de condenação por crime com violência/grave ameaça, de modo que o indeferimento do indulto foi adequado.

Parties
Paciente: VICTOR OTAVIO SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Contagem De Pena Para Indulto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

VICTOR OTAVIO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, incs. VII e XV
  3. 3 exigência de início de cumprimento da pena para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva ao recurso próprio e, de forma subsidiária, a impetração não demonstra flagrante ilegalidade: o paciente não iniciou o cumprimento das penas e, portanto, não atende ao requisito temporal previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024, sendo também relevante a existência de condenação por crime com violência/grave ameaça, de modo que o indeferimento do indulto foi adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negou provimento ao recurso.