HC 1095948 - DECISAO

HC 1095948 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões originárias; à luz do Decreto n. 12.338/2024 o indulto previsto no art. 9º, XV exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica, não bastando, isoladamente, a atuação da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal; ausente qualquer indício de arrependimento ou vontade de reparar o dano, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRÉ FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Pobreza, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Coletivo Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

THIAGO ANDRÉ FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, c.c. art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 se a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica suficiente para afastar a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões originárias; à luz do Decreto n. 12.338/2024 o indulto previsto no art. 9º, XV exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica, não bastando, isoladamente, a atuação da Defensoria Pública ou a fixação do dia-multa no mínimo legal; ausente qualquer indício de arrependimento ou vontade de reparar o dano, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.