HC 1095902 - DECISAO

HC 1095902 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há nos autos prova de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, nem demonstração documental da impossibilidade econômica; a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica, mas não dispensa a comprovação da intenção de reparar o dano, requisitos estes que são cumulativos.

Parties
Impetrante: ALINE FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Indulto Coletivo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Furto Qualificado, Interpretação Restritiva, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Reparação Do Dano Hipossuficiência Furto Qualificado Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

ALINE FERNANDES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento/manifestação de vontade de reparar o dano (arts. 16 e 65, III, "b", do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há nos autos prova de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, nem demonstração documental da impossibilidade econômica; a representação pela Defensoria Pública presume incapacidade econômica, mas não dispensa a comprovação da intenção de reparar o dano, requisitos estes que são cumulativos.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Habeas corpus denegado (in limine).
  • Publique-se e intimem-se.