HC 1084054 - DECISAO

HC 1084054 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração da ilegalidade e por constatação de que o paciente ostenta condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas), exigindo-se o cumprimento de 2/3 da respectiva pena, e por não haver cumprido a fração de 1/3 relativa às condenações por crimes não impeditivos, nos termos do Decreto n. 12.338/2024; além disso, decretos de indulto devem ser interpretados restritivamente por se tratar de competência da Presidência da República.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Vara De Origem: Vara Adjunta de Execuções Criminais de Osório/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Cômputo De Pena, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Cômputo De Pena Interpretação Restritiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Vara Adjunta de Execuções Criminais de Osório/RS

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 deve considerar a linha do tempo do SEEU ou as frações previstas no decreto
  2. 2 Requisito de cumprimento de 1/3 das penas não impeditivas nos termos do art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Requisito de cumprimento de 2/3 da pena por crime impeditivo (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração da ilegalidade e por constatação de que o paciente ostenta condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas), exigindo-se o cumprimento de 2/3 da respectiva pena, e por não haver cumprido a fração de 1/3 relativa às condenações por crimes não impeditivos, nos termos do Decreto n. 12.338/2024; além disso, decretos de indulto devem ser interpretados restritivamente por se tratar de competência da Presidência da República.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.