HC 1075414 - DECISAO

HC 1075414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não demonstrou ter cumprido o requisito objetivo do Decreto Presidencial (reparação do dano ou incapacidade econômica para tanto) e porque a jurisprudência do STJ afasta a presunção absoluta de hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria, além de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA CONCEICAO; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Coletivo, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Coletivo Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de indulto coletivo (reparação do dano ou incapacidade econômica)
  3. 3 presunção de hipossuficiência por assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não demonstrou ter cumprido o requisito objetivo do Decreto Presidencial (reparação do dano ou incapacidade econômica para tanto) e porque a jurisprudência do STJ afasta a presunção absoluta de hipossuficiência apenas pela assistência da Defensoria, além de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.