HC 973761 - DECISAO

HC 973761 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo nem a ele equiparado, e que o valor da multa do paciente não supera o limite mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00), estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto da pena de multa, sendo assim o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau deve ser anulado e esta restabelecida.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Coletivo, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Coletivo Pena De Multa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa
  3. 3 alcance do art. 1º, XVII e art. 2º, X do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada não é crime hediondo nem a ele equiparado, e que o valor da multa do paciente não supera o limite mínimo fixado para o ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00), estão preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto da pena de multa, sendo assim o acórdão que cassou a decisão de primeiro grau deve ser anulado e esta restabelecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa