REsp 2212352 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de indulto coletivo de ofício pelo Poder Judiciário sem requerimento individualizado
2. 2 legitimidade e capacidade postulatória da Defensoria Pública para pleitear indulto coletivo
3. 3 viabilidade de análise genérica de processos de execução penal diante dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública da União, detendo capacidade postulatória e legitimidade, não demonstrou interesse processual para pleitear, de forma genérica e coletiva, a concessão ex officio do indulto; a aplicação ex officio do indulto é admitida apenas de modo pontual e casuístico quando os requisitos legais previstos no Decreto n. 11.846/2023 estiverem comprovados em processos individuais, sendo inviável e juridicamente inadequado que o Judiciário promova exame amplo e genérico de todas as execuções penais sem provocação individualizada; manteve-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União
• Manter a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial e extinguiu o incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do acórdão recorrido